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Lei Orgânica do Município de Cordeiro

Código Tributário Municipal

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Decreto de Responsabilidade

Estatuto da Cidade

Lei do Direito Autoral

Lei Complementar Nº 100

Lei Nº 6830 - Execução Fiscal

Lei Nº 408, de 01 de maio de 1992 - Plano de Classificação de Cargos e Salários

Regime Jurídico



Leis Sancionadas:

2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011


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