Conselho Administrativo de Transporte Universitário-CATU

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Decreto 08/2017 “Institui a contrapartida mensal e individual no programa de transporte universitário e dá outras providências.”
Decreto 097/2016 Criação do Conselho Administrativo de Transporte Universitário “REGULAMENTA A LEI Nº 1877/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014 E CRIA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – CATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Decreto 098/2016 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE UNIVERSI-TÁRIO - CATU
LEI Nº 1877/2014 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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